Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Descaracterização da mora. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - A descaracterização da mora ocorre pela cobrança de encargos indevidos, como no caso concreto o IOC, entendimento amparado na jurisprudência pacificada na 2ª Seção do STJ, nos termos do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, e REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito.... (Continua)