Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/03, art. 14. Fixação da pena-Base no dobro do mínimo legal. Verbo nuclear. Circunstância do crime. Fundamentação inidônea. Regime aberto. Art. 33, § 2º, c, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ordem concedida.

1 - A ocultação da arma na casa de corréu não pode ser considerada circunstância do crime apta a recrudescer a fixação da pena-base no dobro no mínimo legal quando a conduta, em verdade, constitui um dos verbos nucleares a configurar o tipo penal.... (Continua)