Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Violação ao CPC, art. 535.Inexistência. Recurso especial. Danos morais.Ocorrência. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote