Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Militar. Incapacidade para o serviço das forças armadas. Reforma. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Com apoio no material fático probatório constante dos autos, o Tribunal local afirmou que o autor está incapacitado para o exercício das atividades da caserna e civis, fazendo jus a reforma. Infirmar tal entendimento implicaria em reexame de provas, o que é vedado nesta oportunidade, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)