Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bilateral. Exigibilidade, certeza, e liquidez do título. Interpretação do CPC, art. 585, II. Súmulas 05 e 07 deste STJ.

1 - Diante das particularidades da causa, a interpretação do CPC, art. 585, II, pelo Tribunal a quo, que aferiu a exigibilidade, certeza, e liquidez do título, analisando o cumprimento das cláusulas contratuais pelas partes, constitui, sem dúvida, óbice ao reexame por essa Colenda Corte Superior de Justiça. - Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)