Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. FGTS. Expurgos inflacionários. Índices de fevereiro/89, junho/90, julho/90, janeiro/91 e março/91. Entendimento reafirmado por esta corte no julgamento do REsp 1.111.201/pe, submetido ao regime do CPC, art. 543-C Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inovação da lide. Não conhecimento.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.... (Continua)