Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0310.7712.2213

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Julgamento realizado por juízes convocados. Alegação de nulidade.Ausência de prequestionamento. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame.Agravo regimental a que se nega provimento.

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