Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Pessoa jurídica. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)