Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Ressarcimento ao sus. Lei 9.656/98. Cobrança por serviços não constantes de contrato. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexistem quaisquer omissão ou contradição a corrigir no aresto embargado para fins de atribuição de efeitos infringentes aos embargos pois todos os pontos foram devidamente apreciados de modo sólido e suficiente, a saber: a) quanto às preliminares de nulidade, a pretensão não demonstrou suficientemente em que consistiriam as supostas falhas, o que atraiu a aplicação do óbice da Súmula 284/STF; b) a Corte regional analisou todas as questões relevantes ao deslinde da causa de modo integral, sólido e suficiente, sem que tenha desbordado dos limites do pedido, afastando a tese de ofensa aos arts. 128, 458, 460 e 535, do CPC; c) as matérias apontadas como omissas, a exemplo de julgamento extra petit a e provas, foram expressamente analisadas pelo Tribunal de origem e; d) a análise da aplicação da Tabela TUNEP, precisamente para verificar se os valores cobrados a título de ressarcimento superam ou não aqueles efetivamente praticados pelas operadoras de plano de saúde, demanda o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que esbarra no veto sumular de 07/STJ.... (Continua)