Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Administrativo. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Veículo de propriedade do município. Nexo de causalidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação aos arts. 535 do CPC. Inexistência.

1 - Ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito causado por veículo de propriedade do município.... (Continua)