Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Anteriores registros infracionais. Recusa no cumprimento das condições da liberdade assistida antes aplicada. Imposição da semiliberdade. Adequação da medida. Fundamentação concreta. Ordem denegada.

1 - Adotou-se nas instâncias ordinárias entendimento em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior no sentido de que a medida de semiliberdade é cabível, desde o início, quando há fundamentação adequada a demonstrar a imprescindibilidade da providência cominada à recuperação do adolescente, considerando-se, para tanto, as suas condições pessoais e as circunstâncias do caso concreto.... (Continua)