Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Ato infracional praticado mediante violência e grave ameaça. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

1 - Verifica-se a subsunção do caso em exame à hipótese normativa prevista no ECA, art. 122, I, que autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado.... (Continua)