Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos regimentais. Recurso especial. Resíduo de 3,17%. Juros de mora. 12% ao ano. Limitação temporal. Súmula 7/STJ. Agravos regimentais a que se nega provimento.

1 - No tocante ao tema da limitação temporal, não há no acórdão recorrido registro de que o trânsito em julgado da sentença de conhecimento ocorrera anteriormente à edição da Medida Provisória. Considerando que o Tribunal a quo aplicou a limitação à data da reestruturação da carreira dos servidores, ora agravantes, forçoso reconhecer que o tema encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)