Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação dos art. 535 e 557 do CPC. Inocorrência. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prescrição. Lei complementar 118/2005. Súmula 211/STJ.

1 - Esta Corte tem firmado o entendimento de que os embargos de declaração opostos contra decisão colegiada devem ser julgados pelo próprio colegiado. Contudo, a eventual nulidade de decisão monocrática que julgou declaratórios opostos contra acórdão fica superada com a reapreciação dos embargos via agravo regimental, merecendo ser afastada, assim, a violação do CPC, art. 557.... (Continua)