Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil de improbidade. Recursos do governo do distrito federal. Fiscalização do TCU. Não sujeição. Incompetência da Justiça Federal. Intervenção da união na lide. Impossibilidade. Análise da hipótese à luz da Lei 9.769/97, art. 5º. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal Regional, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, considerou que, sem a prova de que os recursos financeiros sejam federais e de que os contratos estejam sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União, correta se faz a exclusão da União na lide e a remessa dos autos à Justiça do Distrito Federal.... (Continua)