Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito tributário. Agravo regimental no recurso especial. Sucessão tributária. CTN, art. 133. Conclusão do acórdão recorrido pela existência de indícios da aquisição de fundo de comércio. Impossibilidade de desconstituição. Reexame de contrato e revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1. Hipótese em que o tribunal de origem, com fundamento no acervo fático probatório dos autos, concluiu que, apesar de se tratar de contrato de locação, ficou evidenciada a transferência, no mínimo, dos bens imateriais do fundo de comércio para a sucessora.

Não se entendeu, simplesmente, que a assinatura de contrato de locação entre a contribuinte devedora e a empresa que passa a ocupar seu espaço dá ensejo à responsabilização tributária com fundamento no CTN, art. 133, mas sim que, no caso concreto, há circunstâncias peculiares que levam à conclusão de que houve, efetivamente, a aquisição do fundo de comércio da devedora pela ora recorrente.... (Continua)