Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Recepção como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Ação anulatória cumulada pedido de cobrança. Prequestionamento implícito inexistente. Rediscussão quanto à distribuição de dividendos deliberados em assembléias gerais ordinárias. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos à decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)