Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Cofins e pis. Base de cálculo. Lucro presumido. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de demonstrar que a autora é tributada pelo lucro presumido, demandaria incursão no acervo fático probatório dos autos, medida que não se compatibiliza com a via estreita do recurso especial, consoante adverte a Súmula 7/STJ.... (Continua)