Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Auxílio alimentação. Servidor em gozo de licença médica. Razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da súmula 182/STJ.

1 - Caso em que a decisão a quo possui os seguintes fundamentos: a) não foi evidenciada a forma pela qual o acórdão recorrido teria violado os arts. 2º, §§ 1º e 2º, e 6º da LICC, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; b) inviabilidade de exame por esta Corte da suposta violação à legislação estadual, por força da Súmula 280/STF; c) o exame da contrariedade dos arts. 2º, §§ 1º e 2º, e 6º, da LICC, pressupõe a manifestação desta Corte sobre matéria de índole constitucional, o que escapa da competência do STJ e d) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, conforme determina os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, incidindo a Súmula 284/STF.... (Continua)