Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Expansão de rede de energia elétrica. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo ordinário. Precedentes. Recurso improvido.
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