Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Art. 557, § 1º-A, do CPC. Ausência de infração do direito de defesa. Incorporação proporcional de gratificações. Administração pública indireta. Município. Discussão sobre Lei local e sua constitucionalidade. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 557 quando, julgada a apelação por decisão monocrática, foi interposto agravo, levando ao colegiado o conhecimento da matéria.... (Continua)