Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada afronta aa Lei 1.533/51, art. 1º, aos Lei Complementar 87/1996, art. 8º e Lei Complementar 87/1996, art. 9º e aos CTN, art. 96 e CTN art. 102. Ausência de prequestionamento. Óbice da súmula 211/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, e existindo fundamentação adequada, não fica caracterizada ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535.... (Continua)