Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP, e Lei 10.826/03, art. 14. Alegação de que a arma apreendida e periciada não foi utilizada pelo paciente no momento do crime. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Dosimetria da pena. Incidência de duas majorantes. Fundamentação. Inocorrência.

I - A apreciação da tese de que a arma apreendida e periciada não foi a mesma utilizada pelo paciente no momento do crime implicaria em exame aprofundado de provas, providência vedada em sede de habeas corpus (Precedentes).... (Continua)