Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Afronta ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Mandado de segurança. Perda superveniente do objeto. Não ocorrência. Mandamus impetrado com manifesta pretensão preventiva. Vencimentos. Pagamento. Atraso. Força maior. Exame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso conhecido e improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC, art. 535, II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).... (Continua)