Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cobrança de honorários profissionais. Contratação. Duas parcelas. Pagamento condicionado à ocorrência de importação. Cláusula potestativa. Inocorrência. Reexame das premissas contratuais e fáticas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Omissões no acórdão. Ausência. Verba honorária. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - É inadmissível o Recurso Especial quanto à questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 211/STJ.... (Continua)