Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Imunidade tributária. Entidade sem fins lucrativos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Requisitos. Acórdão a quo apoiado em fundamentação constitucional e premissas fático probatórias. Competência do STF. Súmula 7/STJ.

1 - Incide a Súmula 211/STJ quando a matéria federal tida por violada não foi enfrentada no aresto recorrido, a despeito da oposição dos aclaratórios.... (Continua)