Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 544. Precatório não quitado. Prescrição intercorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282, STF e 211, STJ. Análise fática da inércia da prefeitura. Súmula 7/ STJ.

1 - O recurso extraordinário é inadmissível quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada, bem como quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo (cf. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ).... (Continua)