Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não configuração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Ação popular. Requisitos. Verificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não viola o CPC, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade.... (Continua)