Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência da materialidade delitiva. Reexame contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação retroativa da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Suposta violação da Lei 6.368/76, art. 14. Ausência de prequestionamento. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

1 - A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal a quo quanto à materialidade delitiva demanda incursão no contexto fático probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)