Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A ausência de alguma das peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544 inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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