Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Administrativo. Aplicação da URV [lei 8.880/94] aos pensionistas de servidores públicos estaduais do rio grande do sul. Não-Redução vencimental. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. Questão dirimida com base na Lei dos recursos repetitivos.

1 - O acórdão recorrido concluiu que não houve perda remuneratória em razão da conversão da URV, já que leis posteriores concederam aos servidores revisão dos seus vencimentos, e dessa forma, foram compensados das perdas salariais sofridas na época (e/STJ fl. 171).... (Continua)