Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Negativa e prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento dos arts. 1º e 2º da Lei de duplicatas. Ausência. Relação consumerista. Irrelevância. Causa decida com supedâneo em premissas fáticas. Circunstâncias ilidíveis. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 5.474/68, art. 20. Reexame do conjunto fático dos autos. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não-Configurado. Recurso improvido.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)