Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Súmula 329/STJ. Aplicação da Lei 8.429/1992. Agentes políticos municipais. Existência de dano ao erário e enriquecimento ilícito. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade na cominação de sanções.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)