Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Litigância de má-Fé. Não configuração. Recurso interposto por dever de ofício.

1 - A multa prevista no CPC, art. 18 pressupõe a má-fé do litigante, que não se identifica nas hipóteses em que a parte por dever de ofício recorre para veicular pretensão em sentido oposto ao que se inclinava os Tribunais Superiores.... (Continua)