Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Caráter protelatório. Aplicação do art. 538, p. Ún. do CPC. (processual civil. Agravo regimental. Repetição literal das razões do especial e dos aclaratórios opostos contra a monocrática. Ausência de impugnação pormenorizada aos argumentos lançados pela decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Bem jurídico diverso da liberdade de ir e vir (improbidade administrativa). Aplicação das sSúmula 692/STF e Súmula 693/STF, por analogia.)

1 - Esta Turma simplesmente não conheceu do regimental por aplicação da Súmula 182/STJ, daí porque inviável a análise do mérito do especial pelo colegiado. Em relação ao pedido de concessão de habeas corpus, aplicou-se as Súmula 692/STF e Súmula 693/STF.... (Continua)