Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Opção pelo simples. Empresa prestadora de serviços de montagem de sistemas de isolamento térmico. Lei 9.317/96, art. 9º, xiii. Enquadramento. Exigência de habilitação profissional. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. 1. A Lei 9.317/96, em consonância com o CF/88, art. 179, teve como escopo incentivar as pessoas jurídicas mencionadas em seus, com a previsão de carga tributária mais adequada, simplificação dos procedimentos burocráticos, protegendo as microempresas e retirando-As do mercado informal.

Daí as ressalvas do, XIII do art. 9º do mencionado diploma, cuja constitucionalidade foi assentada na ADIn 1.643/DF, excludentes dos profissionais liberais e das empresas prestadoras dos serviços correspectivos e que, pelo cenário atual, dispensam essa tutela especial do Estado.... (Continua)