Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Necessidade de dilação probatória. Reexame do contexto fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote