Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado, por duas vezes. Modus operandi e periculosidade do agente. Segregação cautelar justificada na garantia da ordem pública. CPP, art. 312. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada em fatos concretos que demonstrem a presença dos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência, sob pena de antecipar reprimenda a ser cumprida no caso de eventual condenação.... (Continua)