Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. CPC, art. 535. Alegação genérica. Suposto erro de julgamento. Violação de dispositivo constitucional. Embargos à execução fiscal. Icms. Prova pericial. Desnecessidade. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. Selic. Legalidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - Não cabem embargos de declaração contra suposto erro de julgamento e, portanto, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535 nesse ponto.... (Continua)