Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Contrato de concessão de serviço de tv a cabo. Lei estadual 3.074/06. Cobrança de instalação e manutenção de ponto extra. Recurso especial não conhecido. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido. Súmula 182/STJ. Inexistência de omissão. Inconformismo da embargante. Revisão do julgado. Via imprópria. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, II do CPC e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar omissões eventualmente existentes no acórdão.... (Continua)