Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recepção como agravo regimental. Responsabilidade civil. Prequestionamento implícito inexistente. Rediscussão quanto à distribuição de dividendos deliberados em assembléias gerais ordinárias. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não se conhece do recurso especial no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... (Continua)