Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. CPC, art. 527, V. Direito de resposta que, no caso de provimento do recurso, não pode ser suprimido.

1 - Esta Corte tem entendido que a intimação do agravado para responder ao recurso de agravo é indispensável, justificando a nulidade do julgamento a ausência de tal proceder, em razão da quebra do princípio do contraditório e do devido processo legal.... (Continua)