Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Seguro habitacional. Ameaça de desmoronamento. Competência. Precedente da segunda seção. Antecipação de tutela e previsão contratual para pagamento de encargos pessoais dos segurados. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - «Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para seu julgamento (1.091.363/SC, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJe 25.5.2009). II.- A verificação da ocorrência ou não dos pressupostos para a concessão de antecipação de tutela e da existência de cobertura contratual para encargos pessoais dos segurados esbarra nos óbices das Súmula 5 e 7 desta Corte.... (Continua)