Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 158, § 1º. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Reiteração criminosa. Não preenchimento requisitos legais.

I - Na hipótese dos autos, comprovado que o paciente faz da prática criminosa uma habitualidade, não há como reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos.... (Continua)