Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. CPC, art. 219, § 5º. Recurso repetitivo julgado.

1 - Não se conhece do recurso especial quanto à alegada afronta a dispositivos legais que não foram enfrentados no aresto a quo recorrido, malgrado a oposição dos aclaratórios. Incide, nesse ponto, a Súmula 211/STJ.... (Continua)