Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Icms. Venda com bonificação. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Produção de novas provas. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A recorrente limitou-se a afirmar que o Tribunal a quo deixou de manifestar-se «acerca de todos os pontos omissos destacados pela Recorrente em seus Embargos de Declaração, mormente sobre os arts. 2º, I e 13, § 1º, II, «a, da Lei Complementar 87/96, e arts. 130, 131 e 330, I, do CPC (e/STJ fl. 309). Nesse ínterim, olvidou-se de apontar quais teriam sido as específicas omissões perpetradas pela instância de origem e sobre quais teses deveria haver pronunciamento. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)