Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Licitação. Habilitação. Comprovação de regularidade fiscal. Acórdão recorrido que reconhece atendida a exigência da licitante. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da súmula 182/STJ. 1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial ante os óbices estampados nas súmulas 5, 7 e 126/STJ e 283/STF.

2 - Nesta feita, o agravante não impugnou a incidência da Súmula 126/STJ, suficiente para a manutenção da decisão agravada. 3. Aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)