Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra acórdão. Não-Cabimento. Erro inescusável. Não-Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ-RISTJ, em consonância com o contido no CPC, art. 557, apenas a decisão monocrática desafia o agravo regimental. Se interposto contra decisão colegiada, constitui erro grosseiro e inescusável, circunstância que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)