Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Cláusula de foro de eleição. Acórdão recorrido, fundamentado nas provas dos autos, manteve a aludida cláusula ao fundamento de que esta não acarreta para o agravante nenhum prejuízo ou dificuldade de acesso ao poder judiciário. Reexame de matéria fático probatória.Súmula 7/STJ. Aresto vergastado em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote