Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Militar temporário. Incapacidade para as atividades castrenses. Reforma. Possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()
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